5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte do Cartório do Único Ofício de Salinópolis.
5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio de emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 8.331/2015, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.
5.3. Quando houver a solicitação de um serviço, o Cartório do Único Ofício de Salinópolis solicitará do usuário/cliente o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações.
5.3.1. Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema do Cartório para organização da logística de comunicação com o cliente, ou ainda para cadastro de dados de candidato a vaga de emprego no Cartório do Único Ofício de Salinópolis.
5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o processamento da prenotação/protocolo no Cartório do Único Ofício de Salinópolis;
5.3.3. Finalizada a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;
5.3.4. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverá entrar em contato com o Cartório do Único Ofício de Salinópolis para tomar conhecimento do andamento do serviço solicitado, nos canais de atendimento constantes deste site.
5.3.5. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail: lgpd@cartoriosalinopolis.com.br.
5.3.6. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao site institucional do Cartório do Único Ofício de Salinópolis e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse site, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
5.3.7. Na solicitação de um serviço este Cartório do Único Ofício de Salinópolis coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
5.3.8. Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços pelos site Registradores; (iv) emissão e envio de selo digital ao sistema do TJPA; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal e à União; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 e Provimento nº 88/2020 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal; e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Eletrônicos.
5.3.9. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.
